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Fundo Constitucional do Centro Oeste (FCO)

São linhas de financiamento voltadas EXCLUSIVAMENTE para a implantação e/ou ampliação de empresas que desenvolvam atividades produtivas, com tratamento preferencial às pequenas e microempresas com uso intensivo de matérias-primas e mão de obra locais. Estas linhas adotam prazos de carência, limites de financiamento, juros e outros encargos favorecidos ou diferenciados em função dos aspectos sociais, econômicos, tecnológicos e espaciais de cada empreendimento.

Para a obtenção destes financiamentos com taxas de juros subsidiadas são priorizadas projetos com alto grau de geração de emprego e renda de forma a contribuir para a dinamização regional. Os recursos do FCO são oriundos do Tesouro Nacional.

O que é o FCO?

O Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste foi criado em 1988 com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Centro-Oeste brasileiro. Regulamentado pela lei n.º 7.827 de 27 de setembro de 1989, tem o propósito de mudar o perfil da economia regional, gerando impactos dinâmicos na diversificação e modernização da estrutura produtiva. São disponibilizados 3% (três por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Produtos Industrializados, entregues pela União, na forma do artigo 159, inciso I, alínea “c” da Constituição Federal distribuídos entre as Regiões Norte (0,6%), Nordeste (1,8%) e Centro-Oeste (0,6%). O aporte permanente dos recursos do Fundo (29% para Goiás, 29% para Mato Grosso, 23% para Mato Grosso do Sul e 19% para o Distrito Federal) possibilita financiamentos de longo prazo para os setores econômicos, gerando novas perspectivas de investimentos para o empresariado comprometido com a dinamização da economia regional. (SEPLAN)



Como obter este benefício:


Itens não-financiáveis

  1. Encargos financeiros;
  2. Recuperação de capitais já investidos;
  3. Aquisição de:
    1. terra e terrenos;
    2. veículos automotores (ver detalhes);
    3. unidades já construídas ou em construção (ver detalhes);
    4. motel, hotel-residência e boate (ver detalhes);
    5. imóveis destinados à comercialização (ver detalhes);
    6. jet-ski, motocross, ultraleve, asa delta, pista de pouso, barcos de lazer, etc;
    7. motel, hotel-residência e boate (ver detalhes);

Dúvidas? entre em contato conosco e recebe a visita de um consultor especializado;


Atividades não-financiavéis

  1. produção de gusa a carvão vegetal oriundo de mata nativa;
  2. cerâmicas, serrarias e outros empreendimentos que utilizem madeiras oriundas de matas nativas;
  3. intermediação financeira;
  4. jogos eletrônicos ou de azar de qualquer espécie;
  5. sauna, termas e boate;
  6. comercialização de madeiras nativas;
  7. produção e comercialização de armas;
  8. comercialização de bebidas alcoólicas*;
  9. comercialização de fumo*;
  10. comercialização de combustível*;
  11. fabricação e comercialização de cimento*.

excessões: supermercados, casas de materiais de construção, restaurantes, etc.

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Classificação quanto ao porte

A classificação das empresas é feita com base no faturamento bruto do último exercício fiscal, sendo consideradas:

  1. Micro: até R$ 240 mil;
  2. Pequena: acima de R$ 240 mil até R$ 2.400 mil.

Encargos Financeiros

A taxa fixa de juros é estabelecida conforme o porte da empresa, sendo:

  1. Micro: 6,75% ao ano (menos 15% de bonus de adimplência);
  2. Pequena: 8,25% ao ano (menos 15% de bonus de adimplência).

Limite Financiável

A taxa fixa de juros é estabelecida conforme o porte da empresa, sendo:

  1. Investimento: até 100% do valor total dos itens financiados;
  2. Capital de Giro Associado: 30% do valor financiado pelo FCO para investimento;
  3. Aquisição de insumos e matérias-primas:
    1. Micro: até R$ 90 mil;
    2. Pequena: até R$ 270 mil.

Demais condições de financiamento

Prazo para Financiamento

Até 12 (doze) anos (conforme linha de financiamento)


Carência

Até 3 (três) anos (conforme linha de financiamento)


Garantias

Exige-se a comprovaçãode garantias no valor mínimo de 130% (cento e trinta por cento) do valor financiado


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* Campos de preenchimento obrigatório




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